TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — MIYABI JÓIAS
1. PREÂMBULO
Pelo presente instrumento particular, de um lado MIYABI JÓIAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.000.050/0001-00, com sede em Codó, Estado do Maranhão, doravante denominada simplesmente CONTRATADA ou LOJA; e de outro lado o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica devidamente qualificada no ato do cadastro, que utiliza o domínio miyabijoias.com.br para fins de navegação ou aquisição de produtos, doravante denominado CONTRATANTE ou CLIENTE, têm entre si justo e acordado os presentes Termos e Condições de Uso, regidos pelas cláusulas e condições adiante expostas.
2. CLÁUSULA 1ª — DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO
Para os fins deste contrato, as seguintes definições serão aplicadas em conjunto com a legislação vigente:
I — Site: Refere-se ao endereço eletrônico miyabijoias.com.br e suas subpáginas, operados na plataforma Yampi;
II — Usuário: Qualquer pessoa que acesse o site, independentemente da realização de cadastro ou compra;
III — Cliente: Usuário que efetiva a compra de produtos através da plataforma;
IV — Produto: Joias em Prata 925 e acessórios comercializados pela LOJA;
V — Código de Defesa do Consumidor (CDC):Lei nº 8.078/1990, que rege as relações de consumo;
VI — LGPD:Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
VII — Marco Civil da Internet:Lei nº 12.965/2014;
VIII — Decreto do E-commerce:Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico.
3. CLÁUSULA 2ª — OBJETO E ACEITAÇÃO
3.1. O objeto destes Termos é estabelecer as normas e condições gerais que regem a utilização do site e a compra e venda de jóias em Prata 925 comercializadas pela Miyabi Jóias.
3.2. A aceitação destes Termos é indispensável e obrigatória. A simples navegação, o cadastro de conta ou a finalização de um pedido de compra implicam a adesão plena, irrestrita e irrevogável do USUÁRIO a todas as disposições aqui contidas.
3.3. O USUÁRIO declara possuir plena capacidade civil para contratar, sendo maior de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipado. No caso de cadastros realizados por menores de idade, a responsabilidade civil e criminal recairá sobre seus pais, tutores ou representantes legais.
4. CLÁUSULA 3ª — CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
4.1. Para a aquisição de produtos, o USUÁRIO deverá realizar cadastro prévio, fornecendo dados verídicos, exatos e atualizados, sob pena de responsabilidade civil e criminal pela falsidade das informações.
4.2. O USUÁRIO é o único responsável pela manutenção do sigilo de sua senha e login. A LOJA não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do USUÁRIO na guarda de suas credenciais.
4.3. A LOJA reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, contas que apresentem indícios de fraude, duplicidade ilícita ou descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento.
5. CLÁUSULA 4ª — PRODUTOS E PREÇOS
5.1. A Miyabi Joias comercializa joias em Prata 925 (Sterling Silver). O CLIENTE declara estar ciente de que a prata é um metal nobre que sofre o processo natural de oxidação (escurecimento) em contato com o ar, umidade e suor, não sendo tal fenômeno considerado defeito de fabricação.
5.2. Os preços dos produtos são os divulgados no site no momento da finalização do pedido, podendo ser alterados sem aviso prévio.
5.3. Em situações de erro sistêmico grosseiro na marcação de preços (preço vil ou manifestamente desproporcional ao valor de mercado), a LOJA reserva-se o direito de cancelar o pedido, procedendo com o estorno integral dos valores, com base no princípio da boa-fé objetiva.
6. CLÁUSULA 5ª — PEDIDOS E FORMAS DE PAGAMENTO
6.1. O processamento do pedido ocorrerá somente após a confirmação do pagamento pela operadora financeira (Yampi Pay ou gateways integrados).
6.2. São aceitas as seguintes modalidades:
I — Cartão de Crédito: Parcelamento sujeito às taxas da operadora e análise antifraude;
II — Pix: Liberação imediata após confirmação sistêmica;
III — Boleto Bancário: Compensação em até 3 (três) dias úteis. O não pagamento até o vencimento implica cancelamento automático.
7. CLÁUSULA 6ª — ENTREGA E FRETE
7.1. As entregas são operacionalizadas via Melhor Envio (Correios - PAC ou SEDEX). O prazo estimado de entrega é de 7 a 20 dias úteis, contados a partir da data de postagem.
7.2. A LOJA compromete-se a realizar a postagem em tempo hábil, contudo, não se responsabiliza por atrasos decorrentes de greves, logradouros com restrição de entrega, desastres naturais ou falhas exclusivas dos Correios.
7.3. Condições especiais de frete (como frete grátis) serão aplicadas conforme os critérios divulgados no site no momento da compra.
8. CLÁUSULA 7ª — DIREITO DE ARREPENDIMENTO
8.1. Conforme o Art. 49 do CDC, o CLIENTE possui o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento, para desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial.
8.2. O exercício deste direito exige que o produto seja devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso, acompanhado de todos os acessórios e certificados. A solicitação deve ser formalizada via miyabijoias@gmail.com.
9. CLÁUSULA 8ª — TROCA, DEVOLUÇÃO E GARANTIA
9.1. Garantia Legal: A LOJA oferece garantia de 30 (trinta) dias para vícios de fabricação, nos termos do Art. 26, II do CDC.
9.2. Exclusões: A garantia não abrange danos por mau uso, quedas, contato com agentes químicos, quebra de correntes por tração ou a oxidação natural da prata.
10. CLÁUSULA 9ª — PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
10.1. A LOJA atua como Controladora de Dados e compromete-se a tratar as informações pessoais do CLIENTE estritamente para fins de execução do contrato, entrega e cumprimento de obrigações fiscais, em observância à Lei nº 13.709/2018.
10.2. O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, solicitar o acesso, correção ou exclusão de seus dados através do canal oficial de atendimento.
11. CLÁUSULA 10ª — PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Todo o conteúdo do site, incluindo logotipos, fotografias de produtos, textos e identidade visual, é de propriedade exclusiva de MIYABI JÓIAS. A reprodução não autorizada sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas na Lei nº 9.610/1998.
12. CLÁUSULA 11ª — FORO
12.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Codó - MA para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvada a faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme legislação protetiva.
MIYABI JÓIAS
MIYABI JÓIAS — CNPJ 51.000.050/0001-00
Codó - MA, 24 de julho de 2026
Este documento é parte integrante do site miyabijoias.com.br. A realização de qualquer pedido implica a aceitação integral e irrestrita dos termos aqui dispostos.
